PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicio